POLÍTICA DE PRIVACIDADE

POLÍTICA DE PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

E TERMOS GERAIS DE USO, VENDA E ENVIO

MULT DA HORA DOCES CASEIROS – FÁBRICA & E-COMMERCE

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

A MULT DA HORA DOCES CASEIROS, pessoa jurídica de direito privado, fabricante e comerciante de doces artesanais e doces cristalizados, com atuação em atacado e varejo, doravante denominada CONTROLADORA, estabelece a presente Política com fundamento na legislação brasileira vigente.

Sede administrativa e fábrica:
📍 Rua Américo Toti, nº 382, Jardim Aeroporto II, Alfenas/MG, CEP 37130-864.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Esta Política observa e atende, especialmente, às disposições de:

• Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

• Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet

• Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC)

• Demais normas legais, regulatórias e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

3. DADOS PESSOAIS TRATADOS

Para fins desta Política, consideram-se Dados Pessoais todas as informações capazes de identificar ou tornar identificável uma pessoa natural, tais como, mas não se limitando a:

• Nome completo

• CPF ou CNPJ

• Endereço físico

• Endereço eletrônico (e-mail)

• Telefone

• Dados necessários à emissão de documentos fiscais e processamento de pagamentos

4. FINALIDADE DO TRATAMENTO

Os Dados Pessoais são tratados exclusivamente para:

I. Processamento, faturamento e entrega de pedidos;
II. Emissão de documentos fiscais;
III. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
IV. Atendimento ao cliente e suporte pós-venda;
V. Prevenção à fraude e garantia da segurança das operações;
VI. Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados à compra.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os Dados Pessoais poderão ser compartilhados somente quando estritamente necessário com:

• Instituições financeiras e intermediadores de pagamento;

• Empresas de logística e transportadoras;

• Autoridades públicas, mediante obrigação legal ou ordem judicial.

Não há comercialização, cessão ou transferência de dados para finalidades diversas das previstas nesta Política.

6. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

A CONTROLADORA utiliza cookies e tecnologias semelhantes para assegurar o funcionamento adequado do site, melhorar a experiência do usuário, realizar análises estatísticas e reforçar a segurança da navegação.

O consentimento para uso de cookies é obtido por meio de aceite expresso do usuário, podendo ser gerenciado diretamente no navegador.

7. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS

Os Dados Pessoais são armazenados pelo período necessário ao cumprimento de suas finalidades, respeitando prazos legais e regulatórios.

A CONTROLADORA adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados, perdas, destruição ou alteração indevida, incluindo criptografia SSL e ambiente seguro (HTTPS).

8. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar:

I. Confirmação da existência de tratamento;
II. Acesso aos dados;
III. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
V. Portabilidade, nos limites legais;
VI. Informação sobre compartilhamentos;
VII. Revogação do consentimento, quando aplicável.

9. CANAIS OFICIAIS E COMUNICAÇÃO

O site https://www.multdahora.com.br/ constitui o único canal oficial autorizado para vendas diretas, divulgação institucional e comunicação com clientes.

Qualquer manifestação externa não autorizada não representa a CONTROLADORA.

10. POLÍTICA DE ENVIO – MODALIDADE FOB

A CONTROLADORA adota a modalidade FOB (Free On Board), na qual:

• A responsabilidade e os riscos relativos ao transporte transferem-se ao cliente após a entrega da mercadoria à transportadora;

• A CONTROLADORA não se responsabiliza por avarias, extravios ou atrasos ocorridos durante o transporte.

11. PRODUTOS SENSÍVEIS AO CALOR

Em relação a produtos à base de chocolate, o cliente declara ciência de que:

• Há risco de alteração estética em razão de calor;

• O frete é contratado por conta e risco do comprador;

• Não haverá troca ou reembolso por danos térmicos, conforme art. 14, §3º, II, do CDC.

12. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

A presente Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, passando a vigorar a versão publicada no site.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

Ao utilizar o site, cadastrar-se ou realizar compras, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos aqui estabelecidos.